Direito à Saúde: Responsabilidade subsidiária dos entes federativos em matéria de concessão de fármacosDireito à Saúde: Responsabilidade subsidiária dos entes federativos em matéria de concessão de fármacos

Authors

  • FÁBIO COSTELHA PGM Rio Author

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.238

Keywords:

Direito à Saúde, Responsabilidade subsidiária , Entes federativos, Concessão de fármacos

Abstract

Tema 1234 – Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS

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Author Biography

  • FÁBIO COSTELHA, PGM Rio

    Procurador do Município. Procurador-Chefe da Procuradoria de Atenção à Saúde. Pós-Graduado em Direito Constitucional.

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Published

2025-12-31

Issue

Vol. 6 No. 3 (2025): Revista Carioca de Direito

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Municipality in Court

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Copyright (c) 2025 FÁBIO COSTELHA (Autor)

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How to Cite

FÁBIO COSTELHA. (2025). Direito à Saúde: Responsabilidade subsidiária dos entes federativos em matéria de concessão de fármacosDireito à Saúde: Responsabilidade subsidiária dos entes federativos em matéria de concessão de fármacos. Rio De Janeiro Law Journal , 6(3), 367-374. https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.238

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