A responsabilidade tributária do credor fiduciário pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU
Resumo
Legitimidade passiva e responsabilidade tributária do credor fiduciário pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária, preservando a legalidade das normas que regem a alienação fiduciária e sua reflexa constitucionalidade.
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Publicado
19-12-2023
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Artigos
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Copyright (c) 2023 NIDIA CALDAS FARIAS LOPES (Autor)
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Como Citar
CALDAS FARIAS LOPES, N. . (2023). A responsabilidade tributária do credor fiduciário pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU. Revista Carioca De Direito, 2(2), 25-37. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/78