Os critérios de desempate da lista de antiguidade na carreira do Ministério Público interpretados à luz do princípio da prioridade da pessoa idosa

Resumo

Este artigo examina a regra de desempate por antiguidade na carreira do Ministério Público interpretada à luz da eficácia vertical do princípio da proteção integral da pessoa idosa. A pesquisa aborda, inicialmente, o conceito e a fundamentação legal do princípio da prioridade da pessoa idosa, seguido da análise da regra que estabelece os critérios de desempate com base na da antiguidade do Ministério Público no âmbito nacional prevista na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP, com abordagem voltada para as leis do Ministério Público dos Estados. Em seguida, é feita uma interpretação lógico-sistemática sobre a competência concorrente dos Estados, avaliando casos relevantes e suas implicações jurídicas. O estudo ainda explora o conflito de regras e princípios, com exemplos práticos e soluções propostas pela doutrina e pela jurisprudência. A constitucionalidade da regra estabelecida pela Lei Orgânica dos MPE’s é analisada em face do princípio da prioridade da pessoa idosa e da LONMP. Por fim, a pesquisa conclui que é essencial que as leis estaduais das carreiras do Ministério Público no âmbito dos Estados estejam em harmonia com a LONMP, com o princípio constitucional da prioridade da pessoa idosa e com o Estatuto do Idoso.