Direito ao esquecimento: comparação entre o projeto de reforma do Código Civil e o entendimento do STF no Tema n. 786
DOI:
https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025.189Palavras-chave:
Direito ao esquecimento, Análise de Caso, Direito Digital, Direito CivilResumo
O presente trabalho tem o objetivo de analisar o conceito de direito ao esquecimento no âmbito do ordenamento jurídico no Brasil, sendo feito um recorte para a comparação entre o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), exposto pelo Tema 786, e a perspectiva de inclusão de disposições sobre o assunto no Código Civil Brasileiro, através da reforma proposta pela Comissão de Juristas instalada para esse fim (CJCODCIVIL). Além de breve conceituação acerca dos direitos da personalidade, constitucionalmente tutelados no País, são trazidas as definições de direito ao esquecimento, desindexação e apagamento de dados, diferenciando-as e apontando como se complementam. Utiliza-se de pesquisa de cunho teórico e natureza normativa, realizando análises documental e jurisprudencial, bem como análise da proposta de regulamentação legislativa, além de revisão bibliográfica sobre o tema. Por fim, é exposta a conclusão, considerando o problema formulado, os objetivos, hipótese e metodologia utilizados ao longo da pesquisa.
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Referências
BRANCO, Sérgio. Memória e esquecimento na internet. Porto Alegre: Arquipélago Editorial, 2017.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 11 nov. 2024.
BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Enunciado 404: A tutela da privacidade da pessoa humana compreende os controles espacial, contextual e temporal dos próprios dados, sendo necessário seu expresso consentimento para tratamento de informações que versem especialmente o estado de saúde, a condição sexual, a origem racial ou étnica, as convicções religiosas, filosóficas e políticas. VI Jornada de Direito Civil. Brasília: CJF, 2013. Acesso em: 27 de dez. 2024.
BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Enunciado 531: A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento. VII Jornada de Direito Civil. Brasília: CJF, 2015. Acesso em: 27 de dez. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Direito ao esquecimento não é compatível com a Constituição, decide STF. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=460414&ori=1&post_type=eventos&s=gestao. Acesso em: 22 nov. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 1.010.606/ES. Relator: Ministro Dias Toffoli. Repercussão geral. Direito ao esquecimento. Ementa: Não reconhecimento do direito ao esquecimento como poder de obstar a divulgação de fatos verídicos e lícitos. Brasília, DF, julgado em 11 fev. 2021. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 8 abr. 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5091603&numeroProcesso=1010606&classeProcesso=RE&numeroTema=786. Acesso em: 22 nov. 2024.
BRASIL. Lei n.º 9.507, de 12 de novembro de 1997. Regula o habeas data, previsto no inciso LXXII do art. 5º da Constituição Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 nov. 1997. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9507.htm. Acesso em: 02 de jan. 2025.
BRASIL. Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 set. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 02 de jan. 2025.
BRASIL. Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 20 nov. 2024.
BRASIL. Lei n.º 13.709 de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 20 nov. 2024.
BRASIL. Senado Federal. Parecer (SF) n.º 1, de 2024, da comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil. 11 de abril de 2024. Disponível em: https://www6g.senado.leg.br/sdleg-getter/documen-to?dm=9610572&. Acesso em: 20 de nov. 2024.
BUCAR, Daniel. Controle temporal de dados: o direito ao esquecimento. Civilistica.com, Rio de Janeiro, v. 2, n. 3, p. 1–17, 2013. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/113. Acesso em: 7 jan. 2025.
CAMPOS, Ricardo; SANTOS, Carolina Xavier; OLIVEIRA, Samuel Rodrigues. Direito ao esquecimento e a desindexação: avanços na proposta de atualização do Código Civil. 2024. Consultor Jurídico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-abr-23/direito-ao-esquecimento-e-adesindexacao-no-brasil-avancos-na-proposta-de-atualizacao-do-codigo-civil. Acesso em: 28 de dez. 2024.
CORDEIRO, Carlos José; NETO, Joaquim José de Paula. A concretização de um novo direito da personalidade: o direito ao esquecimento. Civilistica.com, Rio de Janeiro, v. 4, n. 2, p. 1–22, 2015. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/217. Acesso em: 29 dez. 2024.
FERRAZ, José Eduardo Junqueira; VIOLA, Mario. O direito ao esquecimento. Fundação Konrad Adenauer: Internet e Sociedade. 2017. Disponível em: https://itsrio.org/wpcontent/uploads/2017/06/Direito-ao-esquecimento.pdf. Acesso em 2 jan. 2025.
FIUZA, César. KAFURI, Victoria Grangeiro. Direito ao esquecimento e direito à desindexação: uma análise das propostas de reforma do Código Civil de 2002. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. Ribeirão Preto: SP, v. 1, n.1, II série, p. 272-303, set/dez. 2024. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/revista-luso-brasileira/article/view/3587/2475. Acesso em: 03 jan. 2025.
FLORIDI, Luciano. 'The Right to be Forgotten': A Philosophical View (May 15, 2015). Disponível em SSRN: https://ssrn.com/abstract=3853478. Acesso em: 31 dez. 2024.
LUCENA, Marina Giovanetti Lili. Direito ao esquecimento no Brasil: conceito e critérios na doutrina e jurisprudência brasileiras. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2019.
NEGRI, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila; KORKMAZ, Maria Regina Detoni Cavalcanti Rigolon. Variações do direito ao esquecimento no Superior Tribunal de Justiça: um estudo de caso do Recurso Especial n.º 1.660.168/RJ. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, v.5, n.1, p. 59-82. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/5476. Acesso em: 23 nov. 2024.
PEREIRA, Fábio Queiroz et al. Direito ao esquecimento, direito à desindexação e direito ao apagamento de dados. Núcleo de Direito Privado e Vulnerabilidades. UFMG. Fev. 2024. Disponível em: https://itsrio.org/wp-content/uploads/2016/12/DireitoAoEsquecimento.pdf. Acesso em: 06 jan. 2025.
RODOTÀ, Stefano. Daí ricordi ai dati l’oblio èin diritto? La Repubblica.it. Disponível em: http://ricerca.repubblica.it/repubblica/2012/01/30/dai-ricordi-ai-dati-oblio. Acesso em: 22 de novembro de 2024.
SCHWAB, Klaus. A Quarta Revolução Industrial. 1 ed. São Paulo: Edipro, 2016.
TEPEDINO, Gustavo. A Reforma do Código Civil. Revista Brasileira de Direito Civil - RB DCivil. Belo Horizonte, v. 32, n. 4, p. 11-13, out./dez. 2023. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1044/640. Acesso em: 4 jan. 2025.
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