THE RIGHT TO BE FORGOTTEN: A COMPARISON BETWEEN THE CIVIL CODE REFORM PROPOSAL AND THE STF'S INTERPRETATION IN TOPIC 786
DOI:
https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025.189Keywords:
Right to be forgotten, Case Analysis, Digital Law, Civil LawAbstract
This paper aims to analyze the concept of right to be forgotten in the legal system in Brazil, being made a cut for the comparison between the interpretation of the Supreme Federal Court (STF), exposed by Topic 786, and the prospect of inclusion of provisions on the subject in the Brazilian Civil Code, through the reform proposed by the Commission of Jurists installed for this purpose (CJCODCIVIL). In addition to a brief conceptualization about the rights of personality, constitutionally protected in the country, the definitions of right to be forgotten, de-indexing and data erasure are brought, differentiating them and pointing out how they complement each other. It is used to research of theoretical and normative nature, performing documentary and jurisprudential analysis, as well as analysis of the legislative proposal, in addition to bibliographical review on the subject. Finally, the conclusion is presented, considering the problem formulated, the objectives, hypothesis and methodology used throughout the research.
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References
BRANCO, Sérgio. Memória e esquecimento na internet. Porto Alegre: Arquipélago Editorial, 2017.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 11 nov. 2024.
BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Enunciado 404: A tutela da privacidade da pessoa humana compreende os controles espacial, contextual e temporal dos próprios dados, sendo necessário seu expresso consentimento para tratamento de informações que versem especialmente o estado de saúde, a condição sexual, a origem racial ou étnica, as convicções religiosas, filosóficas e políticas. VI Jornada de Direito Civil. Brasília: CJF, 2013. Acesso em: 27 de dez. 2024.
BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Enunciado 531: A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento. VII Jornada de Direito Civil. Brasília: CJF, 2015. Acesso em: 27 de dez. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Direito ao esquecimento não é compatível com a Constituição, decide STF. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=460414&ori=1&post_type=eventos&s=gestao. Acesso em: 22 nov. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 1.010.606/ES. Relator: Ministro Dias Toffoli. Repercussão geral. Direito ao esquecimento. Ementa: Não reconhecimento do direito ao esquecimento como poder de obstar a divulgação de fatos verídicos e lícitos. Brasília, DF, julgado em 11 fev. 2021. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 8 abr. 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5091603&numeroProcesso=1010606&classeProcesso=RE&numeroTema=786. Acesso em: 22 nov. 2024.
BRASIL. Lei n.º 9.507, de 12 de novembro de 1997. Regula o habeas data, previsto no inciso LXXII do art. 5º da Constituição Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 nov. 1997. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9507.htm. Acesso em: 02 de jan. 2025.
BRASIL. Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 set. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 02 de jan. 2025.
BRASIL. Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 20 nov. 2024.
BRASIL. Lei n.º 13.709 de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 20 nov. 2024.
BRASIL. Senado Federal. Parecer (SF) n.º 1, de 2024, da comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil. 11 de abril de 2024. Disponível em: https://www6g.senado.leg.br/sdleg-getter/documen-to?dm=9610572&. Acesso em: 20 de nov. 2024.
BUCAR, Daniel. Controle temporal de dados: o direito ao esquecimento. Civilistica.com, Rio de Janeiro, v. 2, n. 3, p. 1–17, 2013. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/113. Acesso em: 7 jan. 2025.
CAMPOS, Ricardo; SANTOS, Carolina Xavier; OLIVEIRA, Samuel Rodrigues. Direito ao esquecimento e a desindexação: avanços na proposta de atualização do Código Civil. 2024. Consultor Jurídico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-abr-23/direito-ao-esquecimento-e-adesindexacao-no-brasil-avancos-na-proposta-de-atualizacao-do-codigo-civil. Acesso em: 28 de dez. 2024.
CORDEIRO, Carlos José; NETO, Joaquim José de Paula. A concretização de um novo direito da personalidade: o direito ao esquecimento. Civilistica.com, Rio de Janeiro, v. 4, n. 2, p. 1–22, 2015. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/217. Acesso em: 29 dez. 2024.
FERRAZ, José Eduardo Junqueira; VIOLA, Mario. O direito ao esquecimento. Fundação Konrad Adenauer: Internet e Sociedade. 2017. Disponível em: https://itsrio.org/wpcontent/uploads/2017/06/Direito-ao-esquecimento.pdf. Acesso em 2 jan. 2025.
FIUZA, César. KAFURI, Victoria Grangeiro. Direito ao esquecimento e direito à desindexação: uma análise das propostas de reforma do Código Civil de 2002. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. Ribeirão Preto: SP, v. 1, n.1, II série, p. 272-303, set/dez. 2024. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/revista-luso-brasileira/article/view/3587/2475. Acesso em: 03 jan. 2025.
FLORIDI, Luciano. 'The Right to be Forgotten': A Philosophical View (May 15, 2015). Disponível em SSRN: https://ssrn.com/abstract=3853478. Acesso em: 31 dez. 2024.
LUCENA, Marina Giovanetti Lili. Direito ao esquecimento no Brasil: conceito e critérios na doutrina e jurisprudência brasileiras. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2019.
NEGRI, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila; KORKMAZ, Maria Regina Detoni Cavalcanti Rigolon. Variações do direito ao esquecimento no Superior Tribunal de Justiça: um estudo de caso do Recurso Especial n.º 1.660.168/RJ. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, v.5, n.1, p. 59-82. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/5476. Acesso em: 23 nov. 2024.
PEREIRA, Fábio Queiroz et al. Direito ao esquecimento, direito à desindexação e direito ao apagamento de dados. Núcleo de Direito Privado e Vulnerabilidades. UFMG. Fev. 2024. Disponível em: https://itsrio.org/wp-content/uploads/2016/12/DireitoAoEsquecimento.pdf. Acesso em: 06 jan. 2025.
RODOTÀ, Stefano. Daí ricordi ai dati l’oblio èin diritto? La Repubblica.it. Disponível em: http://ricerca.repubblica.it/repubblica/2012/01/30/dai-ricordi-ai-dati-oblio. Acesso em: 22 de novembro de 2024.
SCHWAB, Klaus. A Quarta Revolução Industrial. 1 ed. São Paulo: Edipro, 2016.
TEPEDINO, Gustavo. A Reforma do Código Civil. Revista Brasileira de Direito Civil - RB DCivil. Belo Horizonte, v. 32, n. 4, p. 11-13, out./dez. 2023. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1044/640. Acesso em: 4 jan. 2025.
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