Manifestação Técnica PG/PADM/ALAP/257/2023/RCCS

ANALISE JURÍDICA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 2209/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE TRANS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Authors

  • Rafael Cascardo Cardoso dos Santos UERJ Author

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025.201

Abstract

PROJETO DE LEI Nº 2209/2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE TRANS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANÁLISE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.

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Author Biography

  • Rafael Cascardo Cardoso dos Santos, UERJ

    Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Assessor Jurídico Especial, na Secretaria de Estado da Casa Civil. Foi Procurador do Município do Rio de Janeiro.

References

PROCESSO N.º GAB-OFI-2023/03347

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Published

2025-07-31

Issue

Vol. 6 No. 1 (2025): Revista Carioca de Direito

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Copyright (c) 2025 Rafael Cascardo Cardoso dos Santos (Autor)

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This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

How to Cite

Cascardo Cardoso dos Santos, R. (2025). Manifestação Técnica PG/PADM/ALAP/257/2023/RCCS: ANALISE JURÍDICA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 2209/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE TRANS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Rio De Janeiro Law Journal , 6(1), 154-176. https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025.201

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