Um olhar urbanístico sobre o novo Projeto de Código Civil – Direitos reais

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo identificar, a partir de uma abordagem panorâmica dos institutos de Direito Civil, especialmente dos direitos reais, contribuições relevantes para a interpretação e aplicação dos institutos de Direito Urbanístico. Partindo da experiência prática da Procuradoria-Geral do Município, o texto evidencia que operadores do Direito Público lidam cotidianamente com categorias civilistas, como Direito de Família, Direito Sucessório e Direito das Coisas, demonstrando a interpenetração entre os ramos jurídicos. A análise concentra-se nas repercussões do anteprojeto de reforma do Código Civil sobre o regime jurídico dos bens públicos, examinando as principais alterações propostas e seus impactos sobre institutos como posse, propriedade e usucapião no contexto urbano. Conclui-se que as mudanças anunciadas pelo anteprojeto produzem efeitos diretos e significativos sobre o Direito Urbanístico, demandando atenção redobrada dos gestores e procuradores municipais.