Building a Culture of Integrity and Ethics: Participation of Retired Public Servants in Public Procurement in Light of §1 of Article 9 of Law 14.133/2021
Abstract
This article aims to investigate whether the participation of retired public servants in public procurement processes is subject to ethical and legal restrictions, considering the provisions of Article 9 of Law No. 8.666/1993 and §1 of Article 9 of Law 14.133/2021. Thus, the article explores the possibility of extending these restrictions to former employees who may have exerted influence in previous stages of the procurement processes, even after the termination of their relationship with the government. Additionally, it proposes an analysis of the need for additional regulation, such as the implementation of a "quarantine" for former employees, aiming to ensure transparency, fairness, and integrity in public procurement procedures.
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