Imunidades de assistência social para instituições de assistência social: reflexão e parâmetros
DOI:
https://doi.org/10.62855/rcd.4.2.2023.80Palavras-chave:
imunidade; assistência social; parâmetros.Resumo
No sistema tributário, quanto maior o número de pessoas que não se submetem à incidência tributária, maior será a carga para os contribuintes. Com essa perspectiva, propõe-se reflexão sobre a amplitude que a imunidade de assistência social vem adquirindo em sua aplicação no contencioso no Direito Tributário Municipal. Há aspecto fundamental que merece ganhar maior holofote: o que qualifica uma pessoa jurídica como instituição de assistência social. O presente texto vem destacar a importância deste debate e sugerir parâmetros para esse processo contínuo de construção pelos intérpretes.
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