Cross-border-insolvency and fiscal claims
DOI:
https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.169Keywords:
Adequate creditor protection; Foreign public law credit; and Cross-border insolvency.Abstract
This article deals with a new topic in Brazilian doctrine: what are the particularities of a state’s participation in a transnational insolvency? The analysis in this article is restricted to state credits arising from public law norms. Two scenarios are examined: the feasibility of the public creditor collecting its credit directly in a foreign insolvency proceeding and the defenses that the State has when is recognized a foreign insolvency proceeding in Brazil. It was found to be very difficult to directly collect public credits in foreign insolvencies, either due to immunity from jurisdiction or due to the widespread rejection of admitting the collection of such claims. On the other hand, when a foreign insolvency proceeding is recognized in Brazil, the State has arguments to enable collection and guarantee adequate protection for its credit.
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