Direito à Saúde: Responsabilidade subsidiária dos entes federativos em matéria de concessão de fármacosDireito à Saúde: Responsabilidade subsidiária dos entes federativos em matéria de concessão de fármacos

Autores/as

  • FÁBIO COSTELHA PGM Rio Autor/a

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.238

Palabras clave:

Direito à Saúde, Responsabilidade subsidiária , Entes federativos, Concessão de fármacos

Resumen

Tema 1234 – Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS

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Biografía del autor/a

  • FÁBIO COSTELHA, PGM Rio

    Procurador do Município. Procurador-Chefe da Procuradoria de Atenção à Saúde. Pós-Graduado em Direito Constitucional.

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Publicado

2025-12-31

Número

Vol. 6 Núm. 3 (2025): Revista Carioca de Direito

Sección

El municipio ante los tribunales

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Derechos de autor 2025 FÁBIO COSTELHA (Autor)

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Cómo citar

FÁBIO COSTELHA. (2025). Direito à Saúde: Responsabilidade subsidiária dos entes federativos em matéria de concessão de fármacosDireito à Saúde: Responsabilidade subsidiária dos entes federativos em matéria de concessão de fármacos. Revista Carioca De Derecho, 6(3), 367-374. https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.238

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