20 Anos da Intervenção Federal na Área da Saúde do Município do Rio de Janeiro — Defesa da Autonomia Municipal — Mandado de Segurança nº 25.295 — Reafirmação do Princípio Federativo no Estado brasileiro

Autores/as

  • Felipe Tadeu Freitas Taveira PGM Rio Autor/a

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.7.1.2026.246

Palabras clave:

intervenção, autonomia municipal, princípio federativo, direito constitucional, direito à saúde

Resumen

O texto aborda a ocorrência de intervenção federal no sistema de saúde público do Município do Rio de Janeiro, a impugnação do ato por parte da PGM Rio e o julgamento do caso pelo Supremo Tribunal Federal.

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Biografía del autor/a

  • Felipe Tadeu Freitas Taveira, PGM Rio

    Procurador do Município do Rio de Janeiro. Pós-Graduado em Direito do Estado pela UERJ. Especialização em Licitações e Contratos Administrativos pelo IBMEC. Formação em Mediação Empresarial pelo CBMA.

Referencias

Julgamento do mandado de segurança 25.295-2 pelo STF.

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Publicado

2026-07-22

Número

Vol. 7 Núm. 1 (2026): Revista Carioca de Direito

Sección

Resenhas

Licencia

Derechos de autor 2026 Felipe Tadeu Freitas Taveira (Autor)

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Cómo citar

Freitas Taveira, F. T. (2026). 20 Anos da Intervenção Federal na Área da Saúde do Município do Rio de Janeiro — Defesa da Autonomia Municipal — Mandado de Segurança nº 25.295 — Reafirmação do Princípio Federativo no Estado brasileiro. Revista Carioca De Derecho, 7(1), 197-218. https://doi.org/10.62855/rcd.7.1.2026.246

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