Vol. 6 No. 1 (2025): Revista Carioca de Direito

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Avenida Central (atual Avenida Rio Branco) (1907) por Augusto Malta - Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro.

DOI: https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025

Published: 2025-07-31

Introduction

Apresentação

Arícia Fernandes Correia , Daniel Bucar Cervasio (Author)

1-10
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Foreword

Encontros que fortalecem

Rafaela Bastos (Author)

11-13
- PDF (Portuguese)

Articles

The legal treatment given to the slum on the new master plan of the municipality of Rio deJaneiro: the social representation of those territories and the guarantee of adequate housing.

Isabel Brazil Sousa, Lígia Maria Silva Melo de Casimiro (Author)

14-28
- PDF (Portuguese)
Enforcement of Judgments in Anti-Tax Actions.

Sara Oliveira da Silva (Author)

29-63
- PDF (Portuguese)
The Use of Statistics in the Legal Field

Frederick Burrowes, ROGÉRIO PERROTI BARBOSA, RUBENS LOPES DE OLIVEIRA (Author)

64-76
- PDF (Portuguese)
A rediscussão sobre o tombamento por lei

Cláudia Alves de Oliveira, Diogo dos Santos Baptista (Author)

77-91
- PDF (Portuguese)
The tiebreaker criteria for the list of seniority in the Public Prosecutor's career interpreted in light of the principle of priority for the elderly

ILTON VIEIRA LEÃO, HERON JOSE DE SANTANA GORDILHO (Author)

92-104
- PDF (Portuguese)
Políticas públicas de transparência ativa e o dever de monitoramento: um olhar às práticas do Município do Rio de Janeiro

João Carlos Nogueira (Author)

105-125
- PDF (Portuguese)
THE RIGHT TO BE FORGOTTEN: A COMPARISON BETWEEN THE CIVIL CODE REFORM PROPOSAL AND THE STF'S INTERPRETATION IN TOPIC 786

Eliza da Silva Sabino, Larissa Del Lhano de Almeida (Author)

126-142
- PDF (Portuguese)

Legal advice

Manifestação Técnica PG/PADM/ALAP/257/2023/RCCS ANALISE JURÍDICA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 2209/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE TRANS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Rafael Cascardo Cardoso dos Santos (Author)

154-176
- PDF (Portuguese)
Manifestação Técnica PG/PADM/PE/450/2020/PRSM ALTERAÇÃO DE NOME E GÊNERO NO REGISTRO CIVIL APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. ADEQUAÇÃO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE.

Paulo Roberto Soares Mendonça (Author)

177-179
- PDF (Portuguese)
Manifestação Técnica PG/PADM/RE/293/15/PMFSTB USO DE NOME SOCIAL POR ALUNO MENOR DE IDADE. CONSENTIMENTO DA GENITORA. APLICABILIDADE DO DECRETO N° 33.816/2011.

Prisce Maria F. S. T. Barbosa (Author)

180-183
- PDF (Portuguese)

Municipality in Court

Embargos de Divergência contra acórdão proferido no Agravo em Recurso Especial nº 1.886.951/RJ pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Diogo dos Santos Baptista (Author)

147-153
- PDF (Portuguese)

Special talks

Ensaios

Memórias de uma tarde com minha avó

Renata Silva dos Santos (Author)

143-144
- PDF (Portuguese)
Rio de Repente

Miranda Martinho Neves (Author)

145-146
- PDF (Portuguese)

Attorneys of the Rio de Janeiro City

Procuradores do Município do Rio de Janeiro

186-187
- PDF (Portuguese)