Manifestação Técnica PG/PADM/RE/293/15/PMFSTB

USO DE NOME SOCIAL POR ALUNO MENOR DE IDADE. CONSENTIMENTO DA GENITORA. APLICABILIDADE DO DECRETO N° 33.816/2011.

Authors

  • Prisce Maria F. S. T. Barbosa PGM-Rio Author

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025.205

Abstract

CONSULTA – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – USO DE NOME SOCIAL POR ALUNO MENOR DE IDADE – CONSENTIMENTO DA GENITORA – APLICABILIDADE DO DECRETO N° 33.816/2011

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Author Biography

  • Prisce Maria F. S. T. Barbosa, PGM-Rio

    Procuradora do Município do Rio de Janeiro

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REFERÊNCIA: PROCESSO N.º 07/005359/15

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Published

2025-07-31

Issue

Vol. 6 No. 1 (2025): Revista Carioca de Direito

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Copyright (c) 2025 Prisce Maria F. S. T. Barbosa (Autor)

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This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

How to Cite

Maria F. S. T. Barbosa, P. (2025). Manifestação Técnica PG/PADM/RE/293/15/PMFSTB: USO DE NOME SOCIAL POR ALUNO MENOR DE IDADE. CONSENTIMENTO DA GENITORA. APLICABILIDADE DO DECRETO N° 33.816/2011. Rio De Janeiro Law Journal , 6(1), 180-183. https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025.205

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