Manifestação Técnica PG/PADM/RE/293/15/PMFSTB

USO DE NOME SOCIAL POR ALUNO MENOR DE IDADE. CONSENTIMENTO DA GENITORA. APLICABILIDADE DO DECRETO N° 33.816/2011.

Autores/as

  • Prisce Maria F. S. T. Barbosa PGM-Rio Autor/a

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025.205

Resumen

CONSULTA – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – USO DE NOME SOCIAL POR ALUNO MENOR DE IDADE – CONSENTIMENTO DA GENITORA – APLICABILIDADE DO DECRETO N° 33.816/2011

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Biografía del autor/a

  • Prisce Maria F. S. T. Barbosa, PGM-Rio

    Procuradora do Município do Rio de Janeiro

Referencias

REFERÊNCIA: PROCESSO N.º 07/005359/15

Publicado

2025-07-31

Número

Sección

Asesoría Jurídica

Cómo citar

Maria F. S. T. Barbosa, P. (2025). Manifestação Técnica PG/PADM/RE/293/15/PMFSTB: USO DE NOME SOCIAL POR ALUNO MENOR DE IDADE. CONSENTIMENTO DA GENITORA. APLICABILIDADE DO DECRETO N° 33.816/2011. Revista Carioca De Derecho, 6(1), 180-183. https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025.205

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